LEI Nº. 656/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E AGENTE OPERACIONAL – MOTORISTA DE CAMINHÃO, AMBOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO,DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO PARAGUAI/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos cargos constantes do Anexo I desta lei.

Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput será incidente sobre o valor do vencimento base dos cargos e seu valor vigorará na forma estabelecida no Anexo I desta lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 22 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I (Parte integrante desta Lei)

Órgão 06 –Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento
CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE
Operador de Máquinas	40h semanais	R$3.360,00
Agente Operacional – Motorista de Caminhao - SINFRA	40h semanais	R$2.100,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 22 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal