LEI Nº 657/2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE “PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL”, VINCULADO AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Alto Paraguai-MT, o “Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Sociais” vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, com o objetivo de conceder os incentivos definidos nesta Lei para pessoas jurídicas que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações de interesse social, destinados a população com renda familiar de até R$8.000,00 (oito mil reais), a depender do programa.

Art. 2º Os empreendimentos de interesse social, destinados à produção de unidades habitacionais, receberão os seguintes incentivos:

§ 1º - Isenção tributária relativa à incidência dos seguintes tributos:

I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “intervivos” (ITBI), especificamente e exclusivamente, sobre primeira transmissão de imóveis que vierem a integrar o Programa habitacional;

II - Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU a partir da aprovação do licenciamento do projeto do empreendimento até a emissão do HABITE-SE, limitando à um período máximo de 05 (cinco) anos;

III – Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada e/ou subempreitada de obras de construção civil, infraestrutura, hidráulica ou elétrica e de quaisquer outras obras semelhantes desde que relacionadas ao empreendimento, prestados para implantação de parcelamento do solo e/ou execução de unidades residenciais unifamiliares ou multifamiliares, desde que realizados no próprio local da obra ou com estas diretamente relacionados, findando-se o benefício fiscal tributário quando da conclusão do empreendimento ou HABITE-SE;

a) Com exceção ao inciso I, do parágrafo acima, as isenções previstas nesta Lei abrangem o período compreendido entre a data da aprovação do licenciamento do projeto do empreendimento imobiliário até a data da expedição do HABITE-SE, limitado a um período máximo de 05 (cinco) anos.

§2º - Isenção do pagamento das taxas, protocolos e emolumentos relativos à:

I - Aprovação do projeto do loteamento e/ou incorporação imobiliária, inclusive de condomínio horizontal ou vertical;

II - Expedição de alvarás;

III - Expedição do “habite-se”;

IV - Aprovação dos projetos pelas Secretarias e demais departamentos municipais competentes, especificadamente e exclusivamente, sobre os empreendimentos enquadrados nesta Lei.

Art. 3º - O disposto nesta Lei não gera direito de restituição, caso os impostos, taxas ou emolumentos tenham sido regularmente pagos em momento anterior à publicação desta Lei.

Art. 4º - Os empreendimentos de interesse social enquadrados no Programa Federal, Estadual ou Municipal poderão oferecer, como garantia para as obras de infraestrutura urbana não incidente, mediante aceite do ente municipal, seguro garantia emitida por seguradora filiada à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), contemplando o valor correspondente a totalidade das obras e serviços e o prazo do cronograma de obra aprovado, assim como aporte financeiro.

Parágrafo único - Em havendo qualquer impossibilidade/indeferimento do acesso pelo ente municipal ao seguro contratado, será de responsabilidade do loteador indenizar e/ou ressarcir o Município quanto às obras não executadas.

Art. 5º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, a parte interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, comprovando a aprovação de seu empreendimento habitacional de interesse social dentro do Programa a qual aderir.

Art. 6º - O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do projeto habitacional de interesse social dos Programas Habitacionais previstos no art. 1º, perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei.

Parágrafo único – A perda do benefício da isenção se dará a partir da constatação do fato gerador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste artigo.

Art. 7º - O processo de aprovação dos empreendimentos de interesse social vinculados a esta lei, inclusive licenciamentos ambientais no âmbito municipal, terão tramitação preferencial neste município.

Art. 8º - Será prioridade dos Programas Habitacionais o atendimento às famílias de baixa renda e em condições de risco.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 22 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal