LEI Nº. 658/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR E DOAR BEM IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO E CONDOMÍNIO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR EM ALTO PARAGUAI/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar e doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás, no Município de Cuiabá/MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP.

Parágrafo único -Oimóvel objeto do presente desmembramento e doação corresponde às seguintes especificações e finalidades:

I –Desmembramento da área constante na Matrícula nº 5.728, do Livro nº 2, do RGI da Comarca de Diamantino/MT, de área de 11.937,79 m², a qual destina-se à implantação do Condomínio Institucional e Sede do Núcleo da Polícia Militar em Alto Paraguai/MT, conforme mapa anexo I.

Art. 2º - Fica desafetado do patrimônio público municipal, a área desmembrada descrita no inciso I do Parágrafo Único do art. 1º, passando a integrar a categoria de bem dominical.

Art. 3º -Fica reconhecido o interesse público na presente doação haja vista a consequente ampliação e manutenção da Segurança Pública Municipal.

Art. 4º - A doação objeto da presente autorização será realizada em caráter definitivo, devendo a área doada ser destinada as estritas finalidades previstas no art. 1º.

Art. 5º -O Donatário terá o prazo de 05 (cinco) anos para conclusão das obras após a vigência da presente Lei sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 6º - Fica autorizada a transferência definitiva do imóvel objeto da doação, devendo as despesas serem custeadas pelo Donatário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 22 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal