DECRETO Nº 113/2023.
26 de Dezembro de 2023
DECRETO Nº 113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o recesso nos Órgãos da Administração Pública Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, no período de 26 de dezembro de 2023 à 05 de janeiro de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando as festividades natalícia e de final de ano;
Considerando a necessidade do fechamento contábil do exercício de 2023.
D E C R E T A:
Art.1º. Fica decretado Recesso nos Órgãos da Administração Pública Municipal, no período de 26 de dezembro de 2023 à 05 de janeiro de 2024, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal, Final de Ano e fechamento contábil anual.
§1º As Secretarias municipais manterão atendimento em regime de escala funcional, a ser elaborada, publicada e divulgada por cada setor.
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos setores que prestam serviços essenciais, que manterão equipes permanentes de atendimento.
§3º As sessões referentes aos processos licitatórios serão realizadas nas datas previstas.
Art.2º. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura gozarão de férias no período de 02 de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024, de acordo com o calendário escolar, nos termos do artigo 96, I, “b”, “c”, II e III da Lei Complementar nº 16/2011.
§1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá excluir servidores das férias de que trata esse artigo, para fins de manutenção mínima das unidades educacionais.
§2º Os Servidores, que até o início das férias, não contarem como no mínimo 12 (doze) meses de serviço público municipal ou não terem completado o período aquisitivo regular gozarão normalmente os trinta dias de férias, independente do mês em que vier ocorrer o vencimento do período aquisitivo regular, podendo ser considerado o ano de 2023, conforme o caso, para averiguação da assiduidade para fins da concessão dos dias de férias, nos termos do artigo 73 da Lei Complementar nº 03/2005.
§3º Caso o Servidor Público Municipal solicitar exoneração ou for demitido antes de completar o período aquisitivo das férias, as mesmas serão descontadas por ocasião de sua exoneração.
Art.3º. Durante o recesso ficarão suspensos os prazos dos processos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública Municipal, exceto os dos processos licitatórios.
Art.4º. Os servidores que prestarem serviços no período do recesso deverão registrar ponto e terão direito a folga compensatória correspondentes os dias trabalhados, a serem usufruídas posteriormente de comum acordo com a Chefia imediata e formalidades legais.
Parágrafo único. As horas trabalhadas registradas no recesso serão somadas e divididas pelo número de horas de uma jornada normal diária de trabalho e o resultado convertido em quantidade de dias de folgas compensatórias.
Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias de dezembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal