TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 053/2023 | Inexigibilidade nº 005/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA CANTORA CAMILINHA PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NA FESTA DE VIRADA DE ANO (RÉVEILLON) EM LUCIARA – MT.

PROPONENTE: M. V. DE FREITAS

CNPJ: 00.964.074/0001-48

VALOR: R$ 32.999,80 (trinta de dois mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no artigo 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Inexigibilidade nº 005/2023, no bojo do Processo Administrativo nº 053/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 22 de dezembro de 2023.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara