Lei Complementar nº 226 de 20 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº016/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei,

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, que passa a vigorar conforme valores do Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo único: A taxa social que consta na referida tabela é para atender aos beneficiários de programas sociais.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 20 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - Lei Complementar n.º226/2023

Altera o ANEXO X, da Lei Complementar n° 163, de 03 de outubro de 2017.

ANEXO X TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE UTILIZAÇÃO E FAIXA DE M² E IMPACTO	QUANTIDADE EM UPFC - MÊS
a) Residência vertical ou horizontal: I – Taxa social ..................................... II – Demais residências .............................	1 3
b) Comércio: I – qualquer metragem ...............................	4
c) - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres...............................	17
d) Serviços e Industria: I – Baixo impacto ................................... II – Médio impacto .................................. III - Grande impacto ................................	5 8 17

Paço Municipal de Canarana – MT, em 20 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal