Carregando...
Pref. Campo Verde

SEGUNDA NOTIFICAÇÃO

CONTRATO Nº 072/2023

REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.192.414/0001-09, com sede na Rua Nossa Senhora do Rocio, n. 1.901, Bairro Centro, CEP 85900-180, cidade de Toledo-PR, neste ato representado por seu administrador Rafael Bogo, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 6.850.499-6 SSP/PR e do CPF nº 034.619.219-63, residente e domiciliado na cidade de Cascavel PR.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 535/2023 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa não vem executando os serviços conforme especificações e condições previstas contratualmente, descumprindo as obrigações assumidas ao pactuar com esta Administração.

Assim, CONSIDERANDO que o objeto do contrato n. 072/2023 é a contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados de limpeza e conservação predial, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão-de-obra e fornecimento de todos os materiais de limpeza, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Campo Verde;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela fiscalização do contrato, no sentido de que está ocorrendo diversas irregularidades na execução do serviço contratado, conforme:

- ofício 601/2023/GGE, informando relatos de funcionária da contratada, acerca de falta de produtos e materiais de limpeza, que estaria deixando a unidade de saúde sem limpeza adequada; e ainda, a falta de EPI´s de qualidade; bem como indícios de assédio moral em face da colaboradora;

- ofício 602/2023/GGE, encaminhando cópia do ofício n. 151/2023/ESF Parque das Araras, informando a falta de fornecimento de itens e equipamentos de limpeza (como vassouras) na unidade, funcionária em tempo demasiado ocioso, além de faltas sem reposição e aviso; situações essas que estariam comprometendo a limpeza no local;

CONSIDERANDO que vossa empresa, mesmo notificada pela fiscalização para regularizar as pendências já apontadas na notificação anterior, estaria prosseguindo no descumprimento das obrigações contratuais;

CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas 1.2, 7.1, 9.3, 9.7, dentre outras, dos contratos firmado entre as partes; além do item 16.5.9 do Termo de Referência;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII, VIII, dentre outros;

CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 8.1, “e” do contrato;

NOTIFICAMOS Vossa Empresa, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato; abstendo-se de incorrer novamente em qualquer falta ou omissão já apontadas ou não. Em suma, obedecer fielmente os termos contratuais a que se obrigou.

O não cumprimento dessas obrigações e a prática reiterada, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.

Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 20 de dezembro de 2023.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal