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Pref. Várzea Grande

Processo n° 918302/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução das obras de pavimentação e drenagem na Rua Cachoeirinha, Rua Batovi, Rua Seis, Rua Mutuca, Rua Coxipó, Rua Henrique Pires de Campo, Rua Cáceres, Rua São José da Serra, Rua Engenho Velho, Rua Joel Nassarden, Rua Joel Nassarden cont., Rua Maria Gomes de Azevedo, Rua Maria Gomes de Azevedo cont., Rua Três, Travessa Quatro, Travessa Quatro cont., Rua Cento e Cinquenta, Rua S/N, Rua Seiscentos e Cinquenta, Rua Trinta e Nove, Rua Gracindo de Moraes, Rua Sete e Rua Limpa Rodas localizadas nos Bairros São Simão e Ouro Verde, no Município de Várzea Grande/MT.Com sessão de abertura prevista para na data de 26 de dezembro de 2023.Contudo, não mais se mostra oportuna e conveniente, nas circunstâncias atuais, a contratação pretendida pela Administração, impondo-se a sua revogação.O art. 49 da Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de a Administração anular ou revogar os certames licitatórios. Como se percebe, o dispositivo permite a revogação por razões de interesse público.Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438). Extrai-se do ensinamento que a Administração pode revogar o certame licitatório.Pelo exposto, considerando as razões de interesse público, conveniência e oportunidade acima discriminadas, REVOGO a Concorrência Pública N. 06/2023.O presente documento está disponível no site: www.varzeagrande.mt.gov.br.Várzea Grande – MT, 22de dezembro de 2023.Luiz Celso Morais de Oliveira- Secretário Municipal de Viação e Obras.