“Dispõe sobre a nomeação da Servidora Paula Balduína Rocha dos Santos para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 08/2023 – Previ Cáceres”.

O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 119, XXV, da Lei Complementar nº 181/2022, em atendimento ao que dispõe o art. 67 da Lei Federal n°. 8.666/93.

Resolve:

Art. 1º - Nomear a servidora Paula Balduína Rocha dos Santos, Assistente Administrativo deste Instituto, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 08/2023, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de veículos com motorista para atender às necessidades da CONTRATANTE referente a translado de pessoas da Cidade de Cáceres, sede do instituto, até a Cidade de Cuiabá, ambas localizadas no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos desde 30 de novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 20 de dezembro de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo