“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 390/2004, PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES DE CARREIRA QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE MOTORISTA, GUARDA DE PATRIMÔNIO, MÃE SOCIAL, FISCAL DA VIGILANCIA SANITÁRIA, TECNICO EM SAÚDE BUCAL, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- O cargo de Motorista, passará a ter como salário base na tabela de referência o seguinte nível:

CARGO	NÍVEL	VALOR
Motorista	A-17	R$ 2.862,77

Artigo 2º- O cargo de Guarda de Patrimônio, passará a ter como salário base na tabela de referência o seguinte nível:

CARGO	NÍVEL	VALOR
Guarda de Patrimônio	A-07	R$ 1.757,49

Artigo 3º- O cargo de Mãe Social, passará a ter como salário base na tabela de referência o seguinte nível:

CARGO	NÍVEL	VALOR
Mãe Social	A-10	R$ 2.034,52

Artigo 4º- O cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária, passará a ter como salário base na tabela de referência o seguinte nível:

CARGO	NÍVEL	VALOR
Fiscal da Vigilância Sanitária	A-11	R$ 2.136,22

Artigo 5º- O cargo de Técnico em Saude Bucal, passará a ter como salário base na tabela de referência o seguinte nível:

CARGO	NÍVEL	VALOR
Técnico em Saúde Bucal	A-16	R$ 2.726,44

Artigo 6º- O cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, passará a ter como salário base na tabela de referência o seguinte nível:

CARGO	NÍVEL	VALOR
Auxiliar de Consultório Dentário	A-09	R$ 1.937,61

Artigo 7º- Os atuais ocupantes dos cargos mencionados nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, serão reenquadrados nas referências que terão direito com as devidas elevações de níveis, considerando o tempo de efetivo exercício nas carreiras aqui enumeradas.

Artigo 8º- Todas as vantagens devidas aos servidores ocupantes destes cargos, serão calculadas com base no salário de reenquadramento.

Artigo 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogam-se as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 21 de dezembro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal