LEI N.º 1410/2023
26 de Dezembro de 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O Município de Alto Taquari, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Marilda Garofolo Sperandio usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de Alto Taquari para o exercício de 2024, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 91.800.000,00(noventa e um milhões e oitocentos mil reais); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$. 4.470.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil reais); e para o Poder Executivo o valor de R$. 87.330.000,00 (oitenta e sete milhões, trezentos e trinta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS | R$ |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | 89.760.000,00 |
| Receita Tributária | 11.555.580,00 |
| Receita de Contribuição | 2.920.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.020.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.224.000,00 |
| Transferências Correntes | 72.683.420,00 |
| Outras Receitas Correntes | 357.000,00 |
| 02 – RECEITAS DE CAPITAL | 2.040.000,00 |
| Transferências de Capital | 2.040.000,00 |
| TOTAL GERAL 91.800.000,00 | |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções de Governo; Órgãos do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, e demais anexos integrantes desta Lei, atualizando assim as seguintes leis e seus respectivos anexos: Lei nº. 1.369/2023 (LDO 2024) e Lei nº. 1.264/2021 (PPA 2022-2025).
| FUNÇÃO DE GOVERNO | R$ | |
| 01 | LEGISLATIVA | 4.470.000,00 |
| 04 | ADMINISTRAÇÃO | 16.806.782,40 |
| 06 | SEGURANÇA PÚBLICA | 127.500,00 |
| 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 4.458.374,12 |
| 10 | SAÚDE | 23.940.358,80 |
| 11 | TRABALHO | 714.000,00 |
| 12 | EDUCAÇÃO | 22.159.814,60 |
| 13 | CULTURA | 750.087,60 |
| 14 | DIREITOS DE CIDADANIA | 110.000,00 |
| 15 | URBANISMO | 4.085.352,40 |
| 17 | SANEAMENTO | 1.542.360,00 |
| 18 | GESTÃO AMBIENTAL | 2.101,20 |
| 20 | AGRICULTURA | 746.670,60 |
| 22 | INDÚSTRIA | 30.661,20 |
| 23 | COMÉRCIO E SERVIÇOS | 2.266.509,22 |
| 25 | ENERGIA | 2.100.000,00 |
| 26 | TRANSPORTE | 2.153.600,00 |
| 27 | DESPORTO E LAZER | 1.338.760,20 |
| 28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 3.597.067,66 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 |
| Total Geral | 91.800.000,00 | |
| ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
| 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI | 4.470.000,00 |
| 1 - GABINETE DO PRESIDENTE | 1.340.000,00 |
| 2 - SECRETARIA DA CÂMARA | 3.130.000,00 |
| 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI | 49.387.443,60 |
| 1 - GABINETE DO PREFEITO | 2.610.559,00 |
| 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA | 9.529.984,66 |
| 4 - SECRETARIA DE OBRAS, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO | 6.284.180,00 |
| 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO | 1.749.820,20 |
| 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA | 9.986.502,20 |
| 7 - SECRETARIA DE INFRA. URBANA, VIACAO E TRANSPORTES | 9.298.610,00 |
| 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO | 3.607.370,62 |
| 10 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 1.632.734,40 |
| 14 - SECRETARIA MUN. DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL | 3.755.963,52 |
| 15 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA | 20.553,00 |
| 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITACAO | 908.106,00 |
| 19 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO | 3.060,00 |
| 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 678.797,60 |
| 11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 678.797,60 |
| 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA | 12.923.400,00 |
| 15 - FUNDO MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO | 622.200,00 |
| 16 - FUNDO MAN DES EDUCACAO BASICA - FUNDEB | 12.301.200,00 |
| 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 23.940.358,80 |
| 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 23.940.358,80 |
| 6 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 400.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 400.000,00 |
| Total Geral | 91.800.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 28.398.732,92 (vinte e oito milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| FUNÇÃO | R$ |
| 08 – Assistência Social | 4.458.374,12 |
| 10 – Saúde | 23.940.358,80 |
| TOTAL GERAL | 28.398.732,92 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64, até o montante de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior, conforme o estabelecido no art. 29 da Lei nº 1.369/2023 LDO 2024.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Alto Taquari (MT), 21 de dezembro de 2023.
Marilda Garofolo Sperandio
Prefeita Municipal