PORTARIA N° 505, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Institui a Comissão análise de documentação e classificação dos beneficiários das unidades habitacionais do Programa Estadual De Habitação – Ser Família Habitação, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Programa Estadual de Habitação tem como objetivo garantir o acesso da população em situação de vulnerabilidade social e baixa renda à Política Habitacional.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.398, de 24 de maio de 2022, que trata da necessidade de fomentar a construção de unidades habitacionais de interesse social, de modo a promover a qualidade de vida da população urbana nos municípios do Estado de Mato Grosso, ampliando o acesso à moradia digna.

CONSIDERANDO o Edital Municipal de Chamamento Público nº 001/2023 que tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso, a título gratuito, de unidades habitacionais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de Itiquira/MT, mediante seleção a ser realizada pela Comissão designada pela presente portaria;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 103, de 23 de novembro de 2023 que regulamenta a execução do Programa Ser Família Habitação no âmbito Municipal, em consonância com o Termo de Convênio nº 2265-2022/SINFRA celebrado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, dá outras providências.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, no âmbito do Município de Itiquira-MT, composta pelos seguintes membros:

1. Kelinéia Silva Alves - Técnica de referência de Assistência Social de Itiquira. 2. Rosangela Aparecida Vieira Cescon - Técnica de referência de Assistência Social do Distrito de Ouro Branco. 3. Fabíula Ribeiro de Moura – Representante do Poder Judiciário da Comarca de Itiquira. 4. Enildo da Silva Paniago - Vereador representante do Poder Legislativo residente em Itiquira (sede). 5. Adilson Alves de Souza - Vereador representante do Poder Legislativo residente no Distrito de Ouro Branco do Sul. 6. Maissa Almeida de Jesus – Representante do Setor Jurídico do Município de Itiquira. 7. Joana D´Arc Barbosa – Assistente Social representante do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). 8. Clenice Inês Caraffini - Representantes da Sociedade Civil Organizada (Centro de Tradições Gaúchas (CTG). 9. Cristiane Silva Reis - Representantes da Sociedade Civil Organizada (Associação dos Agricultores Familiares de Ouro Branco do Sul – AAGRIFOB). 10. Álvaro José Menezes Monteiro Neto - Representante de entidades religiosa Paróquia Nossa Senhora do Carmo (Igreja Católica). 11. Anderson Cunha Alves – Representante de entidades religiosas (Presidente da Associação das Igrejas Evangélicas do Distrito de Ouro Branco do Sul). 12. Jorge Andrey Miranda – Representante de entidades religiosas (Conselho Municipal dos Pastores de Itiquira-MT).

Art. 2º Caberá a Comissão Municipal do Programa Ser Família Habitaçãotodos os atos, após o término do prazo de inscrição, para o normal processamento até a divulgação das listas definitivas das famílias beneficiárias, bem das desclassificadas por não cumprir os requisitos exigidos no Edital de Chamamento Público nº 001/2023.

Parágrafo único. Os membros da Comissão Municipal do Programa Ser Família Habitaçãode que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 06 de dezembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal