DECRETO N.º 176/2023

“Dispõe sobre Ponto Facultativo, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos dias:

I. 26 de dezembro de 2023 – Terça-Feira, que sucede o feriado do Natal;

II. 02 de janeiro de 2024 – Terça-Feira, que sucede o dia da Confraternização Universal, 01 de janeiro de 2024.

Art. 2º. São exceção as Secretarias de Infraestrutura e Secretaria de Saúde, onde os serviços são essenciais.

Art. 3º. Não serão suspensos ou interrompidos os prazos relativos aos procedimentos licitatórios em curso.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 22 de dezembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal