LEI Nº 659/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 624/2022 – LOA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, I, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai, aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 624, de 30 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual 2023, passa ter a seguinte redação:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal (Redação dada pela emenda modificativa nº 04/2021).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai-MT, 22 de dezembro de 2023.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal