VETO Nº 001/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, em conformidade com o disposto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, decido vetar, na integralidade, a Emenda Modificativa nº 06/2023 ao Projeto de Lei nº 17/2023 de 14 de 30 de novembro de 2023 que “Dispõe sobre a Alteração na Lei nº 624/2022 - LOA Exercício 2023, e dá Outras Providências”.

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei Municipal, aprovado pelo Poder Legislativo, recebeu a seguinte emenda:

Emenda Modificativa nº 06/2023

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 624, de 30 de dezembro de 2022, passa ter a seguinte redação:

Onde se lê:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° dessa Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal (Redação dada pela emenda modificativa nº 04/2021).

Leia-se:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° dessa Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal (Redação dada pela emenda modificativa nº 04/2021).

Justificativa: sem justificativa (não encaminhada junto a emenda)

A emenda acima transcrita, está sendo vetada pelas razões, já apresentadas na mensagem ao PL nº 017/2023, com destaque para a situação de que, o pleito do Executivo, diante das necessidades apresentadas, requer AUMENTO do Limite de Crédito Adicional, passando o limite autorizado junto a LOA 2023 (Lei nº 624/2022) dos atuais 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento), ou seja, um acréscimo de 10% no limite autorizado.

Contudo, com aplicação da supracitada Emenda Modificativa, o limite para créditos adicionais do Exercício 2023, ao invés de ser majorado (aumentado), acabou sendo REDUZIDO, pois a emenda, alterou a redação do Art. 5º da Lei nº 624/2022 (LOA) para 20% (vinte por cento), ou seja, REDUZIU em 10% (dez por cento) o limite já autorizado na LOA.

Ocorre que, este tipo de emenda, contraria, integralmente, o teor do projeto de lei encaminhado pelo Executivo e, vai de encontro às necessidade expressadas e demonstradas nas justificativas do PL nº 017/2023.

Além disso, é importante destacar, que não é possível manter a referida emenda, sob pena de “gerar ilegalidade” nos atos de Créditos Adicionais executados até este momento, pois a redução do Limite de Crédito Adicional autorizado na LOA, fará com que, boa parte dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo executivo, passem a ficar “sem cobertura” de autorização Legislativa.

Destaca-se, que até o presente momento, com base na autorização Legislativa contida no Art. 5º da Lei nº 624/2022 (LOA 2023), já foram utilizados pelo Executivo, cerca de 28% (vinte e oito por cento), não sendo possível, reduzir essa autorização para 20% (vinte por cento).

Assim, ao vetar a referida Emenda Modificativa, ficará estabelecido o Limite de 40% (quarenta por cento), conforme PL nº 017/2023, com aumento de 10% (dez por cento), para ser utilizado, em todas as demandas orçamentárias, devidamente justificadas, em especial, aquelas desta reta final do encerramento do Exercício, tais como: Folha de Pagamento, Folha do 13º Salário, Rescisões e Férias.

Assim, sancionar o referido projeto com o limite de apenas 20% (vinte por cento), gerará visível “ilegalidade”, o que não se pode admitir.

JUSTIFICATIVA

Como a LOA é uma peça inicial encaminhada ao Poder Legislativo no ano anterior à sua vigência, ela está sujeita a diversos ajustes posteriores, sem os quais a execução orçamentária seria demasiadamente rígida e muitas vezes impraticável. É nesse ponto que surgem os créditos adicionais.

Os créditos adicionais nada mais são do que ferramentas destinadas ao reforço da dotação orçamentária, quando uma dotação se mostra insuficiente.

Sendo assim, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

Crédito Adicional Suplementar:

Conforme disposto na Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

Assim, esse tipo de crédito se aplica a situações em que a previsão inicial da dotação, no transcorrer da fase de execução orçamentária, demonstra ser não suficiente para fazer frente às despesas necessárias. Nesse caso, faz-se um reforço da dotação orçamentária, aumentando a dotação disponível. É isso que está disposto na Lei nº 4.320/1964:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

Como vimos, os créditos adicionais são ferramentas indispensáveis para a condução orçamentária de qualquer dos entes federativos.

Por fim, torna-se pacífico, que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais, devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro e sua respectiva execução.

DO PEDIDO

Com estas considerações, submeto ao crivo da prudente meditação de Vossa Excelência e de seus Pares, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 17/2023, para o atendimento, único e exclusivo, aos ditames constitucionais e legais, no que tange ao cumprimento das disposições infraconstitucionais e o impedimento do cometimento de crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, na certeza de seu acatamento.

Uma norma, não pode ter vigência para o passado, e assim, o Poder Executivo, ao apresentar este veto, busca obstar, a retroatividade atentatória dos direitos adquiridos, isto é, o retroagir lesivamente.

Antecipando os agradecimentos a solicita atenção que me distingue, servimo-nos desta oportunidade para reafirmar protestos de estima e elevada consideração, esperando que esta Casa Legislativa possa manter o Veto, pelas razões de manutenção da ordem administrativa, do equilíbrio financeiro e orçamentário e harmonia entre os poderes, bem como, da legalidade e constitucionalidade.

Atenciosamente,

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal