CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ Nº 18.009.871/0001-31

MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO nº. 21/2022.

DATA: 15/12/2023

DO OBJETO:

- Fica alterado o prazo de vigência do contrato, acrescendo mais 12 (doze) meses, iniciando no dia 01/01/2024, estendendo-se o prazo de vigência até o dia 31/12/2024.

2.2 - Caso, o Processo Licitatório, em andamento, seja concluído antes do prazo fixado, o ADITIVO será automaticamente reincidido ou prorrogado, sem a incidência de prejuízos à administração.

DA JUSTIFICATIVAS:

3.1 – O presente termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57, §1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

3.1.1 – A prorrogação promovida por este Termo se deve aos seguintes fatores:

3.1.2 - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de vigência do contrato, a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços ao município.

3.1.3 – Termo de Autorização.