LEI COMPLEMENTAR N.º 76, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
27 de Dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 76, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 43 de 30 de Dezembro de 2022, altera a Lei Complementar nº 44 de 09 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 44 de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8º Integra o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Torixoréu/MT os Servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis no Serviço Público Municipal, com a respectiva estruturação de carreira, sendo eles:
I – Advogado;
II – Almoxarife;
III – Assistente Social;
IV – Auxiliar de Contabilidade;
V – Auxiliar Administrativo;
VI – Auxiliar de Biblioteca;
VII – Bibliotecário;
VIII – Borracheiro;
IX – Cozinheira
X – Eletricista;Encanador;
XI – Escriturário;
XII – Fiscal de consumo (leiturista);
XIII – Fiscal de Tributos Municipais;
XIV – Gari;
XV – Jardineiro;
XVI – Lavador;
XVII – Mecânico;
XVIII – Mensageiro;
XIX – Monitor de Esporte
XX – Motorista;
XXI – Operador de E.T.A;
XXII – Operador de Máquinas Pneus/Esteira;
XXIII – Pedreiro;
XXIV – Recepcionista;
XXV – Serviços Gerais;
XXVI –Servidor Braçal;
XXVII –Técnico em Contabilidade;
XXVIII – Técnico Programador de Informática;
XXIX – Vigia.”
Art. 2º - Os Anexos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 44/2022, passam a vigorar nos termos e quantitativos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - A Lei Complementar nº 43, de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO I Da Constituição do Quadro de Pessoal
Art. 4º - Integram o Quadro Permanente de Pessoal da Função Saúde os seguintes cargos efetivos, com a respectiva estruturação de carreira:
I – Assistente Social;
II - Auxiliar Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
III -Auxiliar de Enfermagem;
IV - Auxiliar de Laboratório;
V - Auxiliar de Saneamento;
VI – Agente de Saúde;
VII – Bioquímico;
VIII - Cirurgião Dentista;
IX - Enfermeiro;
X – Educador Físico;
XI –Farmacêutico;
XII – Fiscal de vigilância sanitária;
XIII – Fisioterapeuta;
XIV – Médico;
XV – Motorista Secretaria Municipal de Saúde;
XVI –Nutricionista;
XVII – Psicólogo;
XVIII – Recepcionista;
XIX –Técnico em Enfermagem;
XX – Técnico em Entomologia;
XXI –Técnico em Laboratório;
XXII – Técnico em Radiologia;
XXIII – Vigia lotado na Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 4º - O Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 43/2022, passa a vigorar nos termos e quantitativos previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de dezembro de 2.023.
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Torixoréu/MT
ANEXO I
ALTERAÇÕES AOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2022
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2022
CARGOS EXTINTOS
| CARGO | ESCOLARIDADE |
| Auxiliar Comercial | Ensino Médio Completo |
| Carpinteiro | Ensino Fundamental Incompleto |
| Desenhista | Ensino Médio Completo. |
| Telefonista | Ensino Fundamental Completo |
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2022
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | QUANTIDADE DE VAGAS | ESCOLARIDADE |
| Advogado Público | 01 | Curso Superior Completo + Inscrição perante a OAB |
| Almoxarife | 02 | Ensino Médio Completo + noções de informática e Excel. |
| Assistente Social | 02 | Curso superior em Serviço Social e Registro no Conselho competente |
| Auxiliar de Contabilidade | 04 | Ensino Médio Completo |
| Auxiliar Administrativo | 14 | Ensino Médio Completo |
| Auxiliar de Biblioteca | 02 | Ensino Fundamental Completo |
| Bibliotecário | 01 | Curso Superior em Biblioteconomia |
| Borracheiro | 01 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Eletricista | 02 | Ensino Fundamental Incompleto + Curso Técnico em Elétrica, Eletrotécnica |
| Encanador | 04 | Ensino Fundamental Incompleto + Curso de Encanador |
| Escriturário | 02 | Ensino Médio Completo |
| Fiscal de Consumo | 02 | Ensino Médio Completo |
| Fiscal de Tributos Municipais | 02 | Ensino Médio Completo. Conhecimento em Informática, Legislação Tributária e Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior |
| Gari | 10 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Jardineiro | 02 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Lavador | 04 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Mecânico | 02 | Ensino Fundamental + Curso de mecânico |
| Mensageiro | 01 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Monitor de Esporte | 04 | Ensino Médio Completo |
| Motorista | 10 | Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação |
| Operador de E.T.A | 02 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Operador de Máquinas Pneus/Esteira | 06 | Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação compatível |
| Pedreiro | 08 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Recepcionista | 02 | Ensino Médio Completo |
| Servidor Braçal | 06 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Serviços Gerais | 14 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Técnico em Contabilidade | 02 | Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico e Registro no Conselho competente. |
| Técnico Programador de Informática | 01 | Ensino Médio Completo + Curso técnico de informática |
| Vigia | 06 | Ensino Fundamental Incompleto |
| TOTAL 121 | ||
ANEXO II
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 43/2022
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
| DENOMINAÇÃO | QUANT DE VAGAS | ESCOLARIDADE |
| Assistente Social | 01 | Ensino Superior Completo |
| Auxiliar Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde | 06 | Ensino Médio Completo + Conhecimento em Informática |
| Auxiliar de Enfermagem | 04 | Ensino Fundamental Completo + Curso de Auxiliar |
| Auxiliar de Laboratório | 03 | Ensino Médio Completo + Curso técnico |
| Auxiliar de Saneamento | 02 | Ensino Fundamental Completo + curso como agente comunitário de saúde |
| Agente de Saúde | 12 | Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico |
| Bioquímico | 01 | Ensino Médio + Conhecimentos de Informática |
| Cirurgião Dentista | 02 | Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação |
| Enfermeiro | 06 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Educador Físico | 01 | Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional |
| Farmacêutico | 02 | Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional |
| Fiscal de vigilância sanitária | 04 | Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional |
| Fisioterapeuta | 03 | Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional |
| Médico | 03 | Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional |
| Motorista Secretaria Municipal de Saúde | 07 | Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional |
| Nutricionista | 01 | Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional |
| Psicólogo | 01 | Ensino Médio Completo |
| Recepcionista | 03 | Ensino Médio Completo + Curso Técnico |
| Técnico em Enfermagem | 12 | Ensino Médio Completo + Curso Técnico |
| Técnico em Entomologia | 01 | Ensino Superior Completo + Especialização |
| Técnico em Laboratório; | 02 | |
| Técnico em Radiologia; | 02 | |
| Vigia lotado na Secretaria Municipal de Saúde. | 04 | |
| TOTAL 83 | ||