SÚMULA: DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO SERVIÇO OUVIDORIA QUE MENCIONA.

O Sr. Ari Antônio Basso, Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei complementar nº. 136/2021:

RESOLVE:

Art.1º - Designar a servidora KAREN MISAE DE BORBA, Matrícula 136 para responder pela Ouvidoria Municipal, nos termos da Lei Municipal 654/2014, cujos serviços são regulados pela Lei 654/2014.

Art.2º. – Constitui obrigação do servidor, entre outras, receber reclamações, denuncias, sugestões e elogios, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites fixados em lei.

Art.º 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Ubiratã, 22 de dezembro 2023.

ARI ANTONIO BASSO

Presidente

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: