EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 44/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 459/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fornecimento de energia elétrica para manutenção dos órgãos públicos por um período de 1 (um) mês.

FAVORECIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito no CNPJ: 03.467.321/0001-99;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 739,48 (setecentos e trinta e nove reais. quarenta e oito centavos);

VIGÊNCIA: até 31/12/2023;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 41/2023 de 15/12/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 27 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal