ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 23/11/2023, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA (MT) PARA TRATAR DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO Nº. 48 DA LEI Nº 101/2000 DE 04/05/2000, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) PARA O ANO DE 2024.

Às 18:00 horas do dia 23 (vinte e três) do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, na sede da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, foi realizada a audiência publica para apresentação dos programas contemplados na Proposta de Lei Orçamentária Anual, PLOA/2024, cuja convocação foi feita através do Edital nº 019/2023, por afixação em mural Oficial na Prefeitura e Câmara Municipal, publicação por meio eletrônico nos sites: altoboavista.mt.gov.br, iomat e diariomunicipal.org/mt/amm e ainda divulgação na radio local. Presentes estavam representando o Executivo Municipal os Srs. José Pereira Maranhao, Prefeito Municipal, Elicelio Americo da Silva, Secretário Municipal de Administração, Reginaldo Alves Magalhães Secretário Municipal de Saúde, Joseane Oppelt, Contadora Municipal, Janaina Rodrigues Silva, Controladora Interna, e Leuzipe Domingues Gonçalves. Técnicos do município, Srs. Joseane Oppelt, Contadora, Srs. Lucas Alves Brito e Isa Thamyres Magalhães, ambos Assistentes de Contabilidade. Em anexo encontra-se a lista dos demais presentes. Fez a abertura do evento a Sra. Joseane Oppelt, que iniciou a audiência agradecendo a participação de todos os presentes e enaltecendo a importância da participação social nos processos orçamentários visando conhecimento e debate das ações previstas para a cidade de Alto Boa Vista para o próximo exercício. Na sequencia fez-se uma apresentação, onde explanou a importância da audiência e como a sociedade poderá contribuir no processo de elaboração e acompanhamento da PLOA. Em seguida passou-se a palavra ao Sr. Elicelio Americo da Silva, que iniciou mostrando a principais ações previstas na PLOA 2024, e em seguida, apresentou o valor total do Orçamento Geral do Município de Alto Bo Vista, que estimou a receita e fixou a despesa em (R$ 45.403.617,00), sendo distribuído o referente entre as Secretarias e Departamentos constantes da Legislação municipal. Por determinação constitucional, o Prefeito é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, para ações com o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e também explicou detalhando as distribuições de recursos por órgão, em seguida apresentou a composição da receita municipal de formas percentuais assim divididas: 7,36% da receita própria, 92,64% da receita de transferências correntes (união e estado), ressaltando a inadimplência do IPTU que cada ano fica maior. Desse modo explicou com a presente edição da LOA procurou guardar compatibilidade com o PPA e LDO já aprovados. A seguir detalhou como foi o comportamento da arrecadação municipal e do orçamento nos anos de 2018 a 2021, integrantes do último PPA. Como se pode perceber a receita sempre esteve equiparada a previsão orçamentária, assim a Prefeitura Municipal decidiu tomar como ponto de partida o valor efetivamente arrecadado no ano de 2023, até o mês de setembro, que alcançou o valor de R$. 32.403.562,10 (trinta e dois milhões, quatrocentos e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos) para elaboração do Orçamento para 2024. Foram feitas varias perguntas dos presentes sobre o comportamento das receitas, em especial no ano de 2023, sendo que os representantes da Prefeitura explicaram que apesar de não acreditarem num aumento significativo a mesma deverá atingir a proporção dos anos anteriores, isto posto a mesma deverá ultrapassar o valor do ano de 2023. A seguir passou a explicar os dados das planilhas apresentadas fazendo breve comentário de cada uma delas. Foram apresentadas as previsões das receitas e das despesas, destacando-se os gastos em Saúde e Educação, bem como Reserva de Contingência, comprovando a observância dos limites legais. Após a exposição, foi oferecida oportunidade para que os cidadãos presentes pudessem expressar sua opinião, apresentar críticas, sugestões ou comentários à proposta que lhes foi exposta, sendo que não foram apresentada propostas de emendas ao projeto de lei. Não havendo outras manifestações por parte dos presentes e ficando claro a aprovação destes ao projeto, encerrou a audiência publica e todos os participantes assinaram a presente, na relação de assinaturas que passa a fazer parte integrante desta ata.