INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso II do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 142/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 396/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: 3F LTDA, situada em Santo André/SP, inscrita no CNPJ: 23.484.444/0001-45. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DO SOFTWARE DE ENGENHARIA ORÇAFASCIO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT”. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 8.392,00 (OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal Estadão, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 19 de dezembro de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito