A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.121, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 47.418, de 21 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO (+)

LOCAL	04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
	04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Dotação	17.512.1013.1040.000 4.4.90
Detalhamento	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	546.000,79
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			546.000,79

Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do item III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentaria:

ANULAÇÕES (-)

LOCAL	04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
	04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Dotação	17.512.1013.1043.000 4.4.90
Detalhamento	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	546.000,79
TOTAL DE ANULAÇÕES			546.000,79

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura municipal de cáceres, 21 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres