LEI N. 1.472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 102.005,83 (Cento e Dois Mil e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	03	Secretaria m. De adm. Planej. E finanças
Unidade	001	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestao + Eficiente
Projeto Atividade	2xxx	Manutenção – Secretaria de Administração final ano
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.502	Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	67.170,68	Sessenta e Sete Mil e Cento e Setenta Reais e Sessenta e Oito Centavos

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	15	Secretaria m. De mobilidade urbana e transito.
Unidade	001	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	06	Segurança Publica
Sub Função	125	Normatização e Fiscalização
Programa	0015	Modernização do Transito e da Modalidade Urbana
Projeto Atividade	2xxx	Folha de Pagamento Secr Mobilidade Urbana Exc
Elemento Despesa	31.90.11.00	Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil
Fonte de Recursos	1.502	Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	28.789,39	Vinte e Oito Mil e Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Elemento Despesa	31.90.13.00	Obrigações Patronais
Fonte de Recursos	1.502	Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	6.045,76	Seis Mil e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ R$ 102.005,83 (Cento e Dois Mil e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de transferência de Recursos não vinculados da compensação de impostos ICMS através da LC 201/23, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.9.53.0.1, conforme anexo de contabilização nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 22 de Dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 153, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 153, de 19 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 192/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.472, de 22 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal