LEI N. 1.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
27 de Dezembro de 2023
LEI N. 1.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit financeiro apurado no exercício 2022, no valor de R$ 382.467,81 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil e Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm.Planej. e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 1265 | Construção e Ampliação do Paço Municipal-Ex |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.711 | Demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas |
| Detalhamento | 0000901 | Transferências da União referentes à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| Valor R$ | 109.633,62 | Cento e Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1266 | Calçadas e Meio Fios – Contrapartida convenio |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.711 | Demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas |
| Detalhamento | 0000901 | Transferências da União referentes à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| Valor R$ | 199.438,44 | Cento e Noventa e Nove Mil e Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Quatro Centavos |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 2xxx | Manutenção Ações Fundo de Assistência social |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diária – Civil |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.466,25 | Dois Mil e Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 17.147,52 | Dezessete Mil e Cento e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.33.00 | Passagem com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.045,54 | Três Mil e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um Mil Reais |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 47.884,44 | Quarenta e Sete Mil e Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 1xxx | Aquisição de Material e Equipamentos Fundo AS |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material permanente |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 859,00 | Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 1xxx | Aquisição de Material e Equipamentos Secretaria AS |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material permanente |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 993,00 | Novecentos e Noventa e Três Reais |
Art. 2. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior no Valor de R$ 309.072,06 (Trezentos e Nove Mil e Setenta e Dois Reais e Seis Centavos) se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2022, apurado por fonte de destinação de recursos Demais transferências obrigatórias, Transferências da União referentes à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal (Lei 13885/2019). E o valor de R$ 73.395,75 (Setenta e Três Mil e Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos), apurado por fonte de destinação de recursos de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Agosto de 2023 e revogando-se as disposições em contrário.
(Assinado eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 151, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 151, de 19 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 192/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.473, de 22 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal