LEI N. 1.474, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
27 de Dezembro de 2023
LEI N. 1.474, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 375.481,03 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Três Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2xxx | Folha de pagamento saúde básica |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil |
| Fonte de Recursos | 1.502 | Recursos não vinculados da compensação de impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 40.203,70 | Quarenta Mil e Duzentos e Três Reais e Setenta Centavos |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 70.174,32 | Setenta Mil e Cento e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.502 | Recursos não vinculados da compensação de impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.707,55 | Sete Mil e Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 16.000,00 | Dezesseis Mil Reais |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2xxx | Folha de pagamento Piso ACS |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil |
| Fonte de Recursos | 1.502 | Recursos não vinculados da compensação de impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 45.028,80 | Quarenta e Cinco Mil e Vinte e Oito Reais e Oitenta Centavos |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 53.691,60 | Cinquenta e Três Mil e Seiscentos e Noventa e Um Reais e Sessenta Centavos |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.502 | Recursos não vinculados da compensação de impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 9.380,42 | Nove Mil e Trezentos e Oitenta Reais e Quarenta e Dois Centavos |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.738,12 | Dez Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais e Doze Centavos |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2xxx | Folha de pagamento MAC |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 97.545,06 | Noventa e Sete Mil e Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Seis Centavos |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.100,00 | Vinte Mil e Cem Reais |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 304 | Vigilância Sanitária |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2xxx | Folha de pagamento vigilância |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 31.163,05 | Trinta e Um Mil e Cento e Sessenta e Três Reais e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.911,46 | Quatro Mil e Novecentos e Onze Reais e Quarenta e Seis Centavos |
Art. 2. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 102.320,47 (Cento e Dois Mil e Trezentos e Vinte Reais e Quarenta e Sete Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de transferência de Recursos não vinculados da compensação de impostos ICMS através da LC 201/23, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.9.53.0.1, conforme anexo de contabilização, e o valor de R$ 273.160,56 (Duzentos e Setenta e Três Mil e Cento e Sessenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas AFM – FPM através da LC 201/23, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.9.99.0.1 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 22 de Dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 152, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 152, de 19 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 192/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.474, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.474, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.474, de 22 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal