LEI N. 1.475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 51.317.30 (cinquenta e um mil trezentos e dezessete reais e trinta centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	003	Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	0011	Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto Atividade	2342	Movimenta-se – Convenio 0870-2022
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convenio ou Instrumentos Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	36.199,60	(Trinta e seis mil cento e noventa e nove reais e sessenta centavos)

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convenio ou Instrumentos Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	15.117,70	(Quinze mil cento e dezessete reais e setenta centavos)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 51.317.30 (cinquenta e um mil trezentos e dezessete reais e trinta centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação através da Unidade Orçamentária do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 140, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 140, de 11 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 192/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.475, de 22 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal