​DECRETO MUNICIPAL N° 043/2.023

27 de Dezembro de 2023

Pref. Arenápolis

DECRETO MUNICIPAL N° 043/2.023

EMENTA: “DECRETA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BAIRRO SÃO MATEUS III E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais legislações vigentes.

Considerando a competência do Município, nos termos do art. 30 da Constituição Federal nos assuntos relacionados ao ordenamento do solo urbano;

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, especialmente os artigos 13, inciso I, e art. 30, inciso I e § 2º;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arenápolis-MT, a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, que se dará nas seguintes modalidades:

I. Regularização fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S); II. Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E); III. Regularização Fundiária Urbana Inominada, nos termos do art. 69 da lei Federal n.º 13.465/2017.

Art. 2º Para fins de aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ficam delimitas como áreas objeto da Reurb-S, sem prejuízo de futura revisão pelo Município de Arenápolis-MT, o seguinte núcleo urbano informal consolidado.

I - Distrito: Sede

II – Bairro São Mateus III;

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6.478

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.

______________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

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