LEI MUNICIPAL Nº 770 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
27 de Dezembro de 2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RESERVA DO CABAÇAL - MT para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências”.
JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 34.060.000,00 (Trinta e quatro milhões e sessenta mil reais), sendo R$ 25.554.399,00 (Vinte e cinco milhões e quinhentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e noventa e nove reais) do Orçamento Fiscal e R$ 8.505.601,00 (Oito milhões e quinhentos e cinco mil e seiscentos e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal - MT para o Exercício de 2024 estima a Receita em R$ R$ 34.060.000,00 (Trinta e quatro milhões e sessenta mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.240.400,00 (Um milhão e duzentos e quarenta mil e quatrocentos reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 2.305.000,00 (Dois milhões e trezentos e cinco mil reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 30.514.600,00 (Trinta milhões e quinhentos e quatorze mil e seiscentos reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Reserva do Cabaçal - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 28.470.844,01 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.093.240,66 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 643.940,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 103.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 322.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 26.255.464,01 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 53.199,34 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 7.555.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 7.555.000,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 1.601.860,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 1.601.860,00 |
| SOMA | 37.627.704,01 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 3.567.704,01 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 3.567.704,01 |
| TOTAL | 34.060.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Reserva do Cabaçal - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.240.400,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 3.127.500,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração e planejamento | 1.541.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.592.199,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | 9.977.000,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação | 6.350.500,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde | 6.235.400,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.638.101,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Esportes | 707.000,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Cultura e Lazer | 873.500,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Economico e Ambiental | 777.400,00 |
| TOTAL | 34.060.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.240.400,00 |
| 04 | Administração | 5.484.400,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.638.101,00 |
| 09 | Previdência | 632.100,00 |
| 10 | Saúde | 6.235.400,00 |
| 12 | Educação | 6.350.500,00 |
| 13 | Cultura | 832.500,00 |
| 15 | Urbanismo | 4.180.000,00 |
| 17 | Saneamento | 594.000,00 |
| 20 | Agricultura | 687.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 41.000,00 |
| 26 | Transporte | 2.953.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 707.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 737.010,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.747.589,00 |
| TOTAL | 34.060.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0046
| 0001 | Processo Legislativo | 1.240.400,00 |
| 0002 | Administração | 6.562.199,00 |
| 0003 | Previdencia | 2.305.000,00 |
| 0004 | Melhorias na Infra-estrutura | 120.000,00 |
| 0005 | Infra-estrutura da Malha Viária Municípal | 7.063.000,00 |
| 0006 | Ensino Fundamental | 4.119.400,00 |
| 0008 | Educação Infantil | 1.859.600,00 |
| 0009 | Gestão do SUS | 4.212.400,00 |
| 0010 | Saneamento Básico | 559.000,00 |
| 0011 | Gestão da Assistência Social | 1.426.001,00 |
| 0013 | Fomento e Divulgação do Turismo no Município | 41.000,00 |
| 0014 | Fortalecimento da Agricultura Familiar | 687.000,00 |
| 0015 | Atenção Básica | 1.298.000,00 |
| 0016 | Promoção e Incentivo à Cultura Local | 832.500,00 |
| 0017 | Desenvolvimento do Desporto e do Lazer | 707.000,00 |
| 0018 | Gestão Ambiental | 90.400,00 |
| 0019 | Média e Alta Complexidade | 421.500,00 |
| 0020 | Assistência Farmacêutica | 100.000,00 |
| 0021 | Vigilância em Saúde | 203.500,00 |
| 0022 | Atenção à Família | 212.100,00 |
| TOTAL | 34.060.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 23.689.211,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 13.676.100,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 13.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 10.000.111,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 8.623.200,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 7.903.200,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 720.000,00 |
| RESERVAS | 1.747.589,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.747.589,00 |
| TOTAL | 34.060.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.240.400,00 |
| TOTAL | 1.240.400,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.160.200,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 733.900,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 426.300,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 80.200,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 80.200,00 |
| TOTAL | 1.240.400,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Reserva do Cabaçal - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 8.505.601,00 (Oito milhões e quinhentos e cinco mil e seiscentos e um reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 1.638.101,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 632.100,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 6.235.400,00 |
| TOTAL | R$ | 8.505.601,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal - MT para o Exercício de 2024 estima a receita em R$ 2.305.000,00 (Dois milhões e trezentos e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 2.305.000,00 (Dois milhões e trezentos e cinco mil reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 703.140,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 601.940,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 101.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 200,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 1.601.860,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 1.601.860,00 |
| TOTAL | 2.305.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 632.100,00 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 1.672.900,00 |
| SOMA | 2.305.000,00 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 629.100,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 440.500,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 188.600,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 3.000,00 |
| RESERVAS | 1.672.900,00 | |
| 9.9.9.9.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.672.900,00 |
| SOMA | 2.305.000,00 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2024 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT - MT, 05 de dezembro de 2023.
Jonas Campos Vieira
Prefeito Municipal
Observação: os anexos estão no link
http://transparencia.reservadocabacal.mt.gov.br:80...