“Dispõe sobre a Inclusão / Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 718/2021 do Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal-MT para o quadriênio 2022/2025. ”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica alterado o Anexo IV – Programas, Metas e Ações da Lei Municipal nº 718/2021 do Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal -MT para o quadriênio 2022/2025, conforme o anexo desta Lei.

Parágrafo Único - Faz parte integrante desta lei o Anexo IV – Programas, Metas e Ações.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, em 05 de dezembro de 2023.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal

Observação: os anexos estão no link

http://transparencia.reservadocabacal.mt.gov.br:80...