LEI N. 1.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS - PARA FINS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL O “LOTEAMENTO RESIDENCIAL RENASCER" E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE REURBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1. Fica declarada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, para fins de inclusão em programas de produção habitacional de interesse social, nos termos da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 (Programa Minha Casa, Minha Vida), Lei Estadual n. 11.587/2021 (Programa SER Família Habitação) e Lei Municipal n. 690, de 01 de março de 2017 (Programa social João de Barro), as áreas denominadas Chácara n. 06-A (seis "A" – Loteamento Residencial Renascer), com uma área total de 68.297,2057m² (sessenta e oito mil e duzentos e noventa e sete metros e dois mil e cinquenta e sete centímetros quadrados) e perímetro de 1.226,65 metros, cujos limites estão descritos no Anexo I desta Lei, objeto da matricula n. 25.128, do 1º Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte – Estado de Mato Grosso, com as seguintes descrição: o perímetro do imóvel está georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro e tem início no ponto denominado "marco M-04", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E 411.039,577m e N 8.779.453,682m referentes ao Meridiano Central 51 WGr; daí, confrontando com a chácara 7, com azimute de 135°30'18" e distância de 260,93m, segue até o marco M-05 de coordenada E 411.222,448m e N 8.779.267,559m; agora, confrontando com a chácara 7, segue com azimute de 135°30'18" e distância de 260,93m, segue até o marco M-05, de coordenada E 411.222,448m e N 8.779.267,559m; agora, confrontando com a avenida Amaro Francisco da Silva; segue com azimute de 251°4821" e distância de 435,99m, segue até o ponto P-02, de coordenada E 410.808,259m e N 8.779.131,427m; agora, confrontando com a chácara 6; segue com azimute de 337°59'14" e distância de I52,03m, segue até o ponto P-08, de coordenada E 410.751,277m e N 8.779.272,372m; agora, confrontando com a estrada vicinal; segue com azimute de 337°59'14" e distância de 15,08m, segue até o ponto P-01, de coordenada E 410.745,624m e N 8.779.286,354m; agora, confrontando com a zona rural; segue com azimute de 87°23'32" e distância de 139,24m, segue até o marco M-03, de coordenada E 410.884,718m e N 8.779.292,689m; agora, confrontando com a zona rural; segue com azimute de 43°53'15" e distância de 223,38m, segue até o marco M04, de coordenada E 411.039,577m e N 8.779.453,682m, chegando ao início desta descrição.

Art. 2. A área de que trata o art. 1º será destinada à produção habitacional de interesse social, devendo ser urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, referente ao programa habitacional a ser aplicado.

§ 1º. Os lotes originados do parcelamento, deverão ser reservados e destinados a pessoas indicadas pelo Município, a partir do cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – Departamento de Habitação – em lista de classificação obtida mediante critérios previamente definidos pelo o programa ou ´por meio de sorteio público.

§ 2º. As pessoas indicadas pelo Município deverão atender os seguintes requisitos, se outros critérios específicos dos programas sociais, não forem demandados:

I – residir no Município de Canabrava do Norte/MT a, pelo menos, 2 (dois) anos;

II – se enquadrem nos requisitos da Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 (Programa Minha Casa, Minha Vida) e/ou da Lei Estadual n. 11.587/2021 (Programa SER Família Habitação) e/ou da Lei Municipal n. 690, de 01 de março de 2017 (Programa social João de Barro), conforme o caso;

III – não possuir outro imóvel no perímetro urbano ou rural de Canabrava do Norte/MT.

§ 3º. Será permitida a cessão de uso e/ou doação de um único lote por casal e/ou individualmente, caso solteiro(a), e desde que atenda os critérios do Edital de Inscrição e somente para pessoas físicas.

§ 4º. Se forem beneficiárias do Programa Municipal João de Barro, as pessoas indicadas pelo Município deverão findar a construção da residência, sobre o respectivo lote, no prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato, bem como, não poderão vender o bem imóvel pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, também, a partir da data da assinatura do contrato, sob pena de multa de 500 UFCN's (quinhentas Unidades Fiscal de Canabrava do Norte) a cada ano de descumprimento, multa esta que será aplicada, pelo Município, diretamente ao proprietário/possuidor.

Art. 3. Na implementação do Programa Social de Urbanização e Regularização Fundiária a que se refere esta Lei, o Poder Executivo Municipal usará dotação orçamentária própria, podendo complementar o referido programa com Recursos oriundos do Governo Federal, do Governo Estadual e da iniciativa privada

Art. 4. Faz parte integrante desta Lei: ANEXO I - Mapa PLANTA DO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL RENASCER". ANEXO II - Matrícula n. 3.751, que após retificação Av-01, passa a ser objeto da Matrícula n. 25.128, do 1º Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte – Estado de Mato Grosso ".

Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS - PARA FINS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL O “LOTEAMENTO RESIDENCIAL RENASCER" E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE REURBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de lei n. 141, de 12 de dezembro de 2023 que Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de produção habitacional de interesse social o “loteamento residencial renascer" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 192/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.478, de 22 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal