LEI N. 1.479, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a formalizar Termo de Fomento com à Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte – MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 14.379.475/0001-45, com sede a Avenida Goiás s/n, Centro, Porto Alegre do Norte – MT, CEP: 78658-000, com o objetivo de abrigar temporariamente e alimentar crianças, e adolescentes em vulnerabilidade sociais, visando a proteção, preservação e promoção da vida, bem como, em certos casos, a proteção de seu núcleo familiar, sem prejuízo da manutenção dos vínculos familiares, comunitários e afetivos, prestar assistência social, psicóloga, resgatar e promover a reinserção social dos mesmos, Conforme 5º Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Promotoria da Comarca de Porto Alegre do Norte.

§1º. O Valor orçado para a manutenção e melhoria no atendimento da Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte– MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 14.379.475/0001-45, para o exercício de 2024 é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 13 (treze) parcelas mensais e sucessivas, incluindo de janeiro a dezembro e a décima terceira parcela, os quais serão rateados entre os Municípios cooperados entre si, na seguinte proporcionalidade:

I – Município de Confresa, pagará 38,09% (trinta e oito vírgula zero nove por cento), do valor devido;

II – Município de Porto Alegre do Norte, pagará 23,08% (vinte e três vírgula zero oito por cento), do valor devido;

III – Os municípios de São José do Xingú e Canabrava do Norte, pagarão respectivamente 19,04% (dezenove vírgula zero quatro por cento) do valor devido.

§ 2º. Os recursos financeiros serão repassados a Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte – MT, mensalmente pelo município de Canabrava do Norte - MT na proporção de rateio de 19,04%, o qual corresponde ao valor de R$ 13.328,00 (treze mil, trezentos e vinte e oito reais).

§ 3º. O valor estabelecido será reajustado anualmente, fixado de comum acordo entre os municípios, a Entidade de Acolhimento e sob a supervisão do Ministério Público da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre do Norte, mantendo-se a mesma proporção de rateio, regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

§ 4º. Os valores repassados serão utilizados para o pagamento das despesas provenientes do funcionamento da Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte– MT, podendo ser utilizada para pagamentos de funcionários e para auxiliar nas despesas decorrentes do atendimento das crianças e adolescentes.

§5º. Será considerado inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, II da Lei 13.019/2014.

Art. 2. Autoriza o Poder Executivo do município de Canabrava do Norte a repassar até o dia 20 de dezembro de 2023, à Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte – MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 14.379.475/0001-45, com sede a Avenida Goiás s/n, Centro, Porto Alegre do Norte – MT, CEP: 78658-000, mais uma parcela, no valor de R$ 9.520,00 (nove mil e quinhentos e vinte reais) para lastrear o pagamento de 13º salário, dos profissionais que trabalham na instituição.

Art. 3. A Entidade compromete-se a:

a) Atender a todas as normas legais exigidas para o funcionamento do estabelecimento beneficiário, inclusive, quanto à higiene e segurança, bem como cumprir todas as cláusulas constantes do Termo de Fomento, que faz parte integrante desta;

b) responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os recursos materiais e humanos para execução do objeto do Termo de Fomento, inclusive, as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Art. 4. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos alocados mensalmente, encaminhando cópia ao Ministério Público e aos Municípios compromitentes, de todas as receitas e despesas mensais, para serem encaminhados ao Tribunal de Contas Competente, até o dia 30 (trinta) de cada mês, podendo ser feito mediante entrega pessoal ou com os documentos digitalizados.

Parágrafo Único. Incumbe aos Conselhos Municipais de Criança e Adolescência e de Assistencial Social de Canabrava do Norte, sem prejuízo a fiscalização e supervisão dos outros Municípios Cooperados e o Ministério Público, fiscalizar as condições de funcionamento e a qualidade do serviço, verificar se a entidade está legalmente habilitada para prestar o serviço, sugerir adequações, melhoramentos e elaborar relatórios de suas constatações, cujo plano de ação será deliberado pelos próprios Conselhos, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária seguinte:

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação,

PROJETO ATIVIDADE: 2.065 – Transferência de recursos para entidades sem fins

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

CÓD. REDUZIDO: 428 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

FONTE: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 6. Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar n. 101/200º (PPA/LOA/LDO), a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, se necessário.

Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 142, de 13 de dezembro de 2023, que “Autoriza firmar termo de fomento com a associação de acolhimento institucional de porto alegre do norte, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 192/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.479, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.479, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.479, de 22 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal