“SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido,

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercício anterior, a administração Municipal de Nova Santa Helena.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente a exercícios anteriores no valor de R$ 27.520,70 (Vinte e sete mil, quinhentos e vinte reais e setenta centavos) conforme relação abaixo.

Empenho	Data	Código Geral	Credor	Não Processado
1412/2019-2	27.03.2019	07.001.12.361.0023.1057.449051000000	GENEZIO F. DE SOUZA & CIA LTDA	3.464,75
3736/2022-2	14/06/2022	06.001.04.122.0010.2011.339040000000	L. RICARDO DE MAGALHAES EIRELI	10.145,40
5645/2022-2	29/08/2022	06.001.04.122.0010.2011.339039000000	P. H. MENTZ E L. R. ZANELLA LTDA	1.387,50
6171/2022-2	20/09/2022	08.001.10.301.0026.2027.339039000000	MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PART. LTDA EPP	12.224,57
8326/2022-1	29.12.2022	08.001.10.301.0006.2026.339030000000	L. M. COMBUSTIVEIS SANTA HELENA LTDA	298,48
TOTAL GERAL				27.520,70

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2024, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 27 de dezembro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal