O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, junto a Lei Municipal nº 1.416, de 13 de dezembro de 2022, no montante de R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), na dotação abaixo discriminada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

16 HABITAÇÃO

15.482 HABITAÇÃO URBANA

15.482.0123 APOIO AO BENS ESTAR URBANO

15.482.0123.1197 CONSTRUÇÃO DE 48 UNIDADES HABITACIONAIS

44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial, a que se refere ao artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação da fonte 17010000000 – Outras Transferências do Estado de Convênios, de acordo com o artigo 42 e 43, §1.º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 29 de novembro de 2023.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal