CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, NO PREENCHIMENTO DE CARGOS TEMPORÁRIOS, JUNTO AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE COCALINHO – MT.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27, com sede na Avenida Araguaia, 676, Centro – Cocalinho - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua do Bosque, s/n°, Cidade Nova, nesta cidade, portador do RG n° 1.734269-4/SSP-MT e CPF n° 014.711.181-18, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LG2 CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, cadastrada no CNPJ nº 35.216.990/0001-84, sito a Rua Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão, nº 425, Bairro Morada da Serra, CEP: 78.055-125, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, representada neste ato por seu representante legal o Sr. GEOVANILDO DOS REIS LEMOS, brasileiro, empresário, portador do RG nº 12356816/SSP-MT e CPF nº 703.252.351-04, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 070/2023, realizado por dispensa de licitação nº 010/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SUPORTE LEGAL

1.1. Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, bem como nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas/Empreendedores Individuais, e pelas convenções estabelecidas neste instrumento, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, NO PREENCHIMENTO DE CARGOS TEMPORÁRIOS, JUNTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT. 2.2. Os serviços que deverão ser prestados pela empresa contratada, estão especificados detalhadamente no Termo de Referência, que faz parte do presente processo de dispensa de licitação nº 010/2023 e que ora integra o presente, conforme quantidades, especificações e condições indicadas na clausula abaixo:

ITEM	COD	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	007.126.107	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO	UND	1,00	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00

O Valor total da contratação é de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

2.3. Este Contrato é oriundo do processo de dispensa de licitação nº 010/2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO 3.1. Elaboração de editais; 3.2. Realização das inscrições via internet; 3.3. Contratação e confecção das provas; 3.4. Aplicação das provas objetivas e Práticas. 3.5. Coordenação e treinamento dos fiscais das provas objetivas e práticas. 3.6. Fiscalização na aplicação das provas escritas objetivas e práticas. 3.7. Correção das provas; 3.8. Análise e Julgamento dos recursos. 3.9. Apresentação do resultado final. 3.10. Coordenação; 3.11. Todas as despesas decorrentes das fases acima especificadas, salvo contratação e eventuais despesas com pagamentos de fiscais de provas (Escritas e Práticas). 3.12. DAS PROVAS OBJETIVAS:

3.12.1. As provas escritas para os cargos/funções constantes no objeto deste Contrato será de 30 (trinta) questões para os cargos/funções de nível fundamental e para os cargos/funções de nível médio e superior. As provas serão constituídas por questões inéditas de múltiplas escolhas, com 4 (quatro) alternativas e constarão das seguintes matérias: a) Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos na área do cargo. 3.13. DOS CARGOS: ANEXO I deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. É responsabilidade da empresa prestadora, a realização dos serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no termo de referência. 4.2. Fornecer os serviços nas especificações e com a qualidade exigida; 4.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outros custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos; 4.4. Manter, durante a validade do contrato, as mesmas condições de habilitação; 4.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação. 4.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93. 4.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a empresa se responsabilizará pela realização de novo serviço, sem ônus algum à contratante. 4.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante. 4.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto. 4.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante. 4.11. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução do contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto. 4.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos serviços objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento. 4.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas legais; 4.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA; 4.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; 4.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo; 4.17. A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, a(o) presente ata de registro de preços/contrato; 4.18. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 4.19. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 4.20. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados. 4.21. Atender integralmente todas as exigências e especificações inseridas no Termo de Referência formulado pela Secretaria solicitante; CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 5.1. Arcar com as despesas com divulgação na imprensa oficial, local e regional, com objetivo de dar publicidade ao concurso; 5.2. Fornecer à Contratada a documentação e os dados necessários à execução dos serviços contratados, bem como lhe prestar verbalmente ou por escrito informações específicas que visem a esclarecer ou orientar a correta prestação dos serviços; 5.3. Colocar à disposição da contratada, com 24h de antecedência, salas devidamente organizadas para aplicação das provas, conforme solicitação encaminhada previamente; 5.4. Disponibilizar e arcar com eventuais custos de fiscais das provas (escrita e prática); 5.5. Cumprir as etapas de encaminhamento de documentos ao Tribunal de Contas do Estado com objetivo de atender às exigências daquele órgão; 5.6. Colocar à disposição da contratada, com 24h de antecedência, veículos e equipamentos (se necessário) para aplicação das provas práticas, conforme solicitação encaminhada previamente; CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1. O Contrato terá sua vigência por 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura de 07/12/2023 a 07/03/2024, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93; 6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação formal da adjudicatária; 6.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior; 6.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por esta Prefeitura; 6.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 6.6. A critério desta Prefeitura, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. A empresa licitante deverá apresentar com os serviços as notas fiscais eletrônicas, correspondentes ao fornecimento dos serviços, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração. 7.2. Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE a Nota Fiscal de produtos/Fatura juntamente com a comprovação de realização atestada pelo Secretário Responsável. 7.3. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, conforme abaixo:

a). 50% Até 1 (um) dia antes da realização das provas. b). 50% Após a homologação do processo seletivo. 7.4. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas. 7.5. O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária. 7.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento. 7.7. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado no item 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 7.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária. 7.9. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”. 7.10. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada para pagamento acompanhada Das certidões de regularidades fiscais (federal, estadual e municipal) exigidos neste Edital, bem como no contrato ou por Lei.

8.1. Durante a vigência do contrato, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes

e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 66 da Lei no 8.666/93

ou de redução dos preços praticados no mercado.

9.1. Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório de dispensa n° 010/2023 correrão por conta

de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal do exercício de 2023:

71. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente

certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

10.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Cocalinho/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos; 10.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato; 10.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições: 10.1.3.1 Conferência dos produtos recebidos; 10.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos serviços, eventuais ocorrências existentes; 10.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos serviços, sendo responsável por essas declarações; 10.1.3.4 Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE; 10.1.3.5 Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

11.1. O Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº. 8.666/93, com as devidas

justificativas conforme a seguir:

11.1.1. I - Unilateralmente pela Administração:

a) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

11.1.2. II - Por acordo das partes:

a) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem o correspondente fornecimento dos bens.

11.2. Outros casos previstos na Lei nº. 8.666/93.

12.1. São motivos para a rescisão do contrato, os enumerados nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/1993. 12.2. No caso de rescisão do contrato, será obedecido o que estabelecem os artigos 79 e 80 da Lei 8.666/1993.

13.1. Pela infração das condições do termo de referência e cláusulas do contrato, a Administração poderá,

garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções:

a) advertência; b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratado em caso de atraso no início de sua execução, acrescida de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato; c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratado, por infração das demais cláusulas do instrumento contratual; d) multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato por sua inexecução total e 5% (cinco por cento) do valor contratado no exercício financeiro por inexecução parcial do mesmo; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, por prazo não superior a 02 (dois) anos pela inexecução parcial do contrato; f) declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública brasileira enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, por inexecução total do contrato ou por apresentar informação e/ou documento falsos. 13.2. Se o valor da multa não for pago, será executada, primeiro, a garantia de execução, e se essa for insuficiente será descontado da fatura a que a empresa Contratada fazer jus, ou, ainda, quando for o caso, será inscrita na Dívida Ativa e cobrada judicialmente. 13.3. A recusa injustificada da licitante adjudicatária em celebrar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua ciência acarretará multa de 10% (dez por cento) do valor constante em sua proposta, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

14.1. Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados

casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitado o objeto deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666 de 1993, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

15.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato, exclui-se o dia do início e inclui-se o do

vencimento e considerar-se-ão dias consecutivos, exceto para os prazos recursais, observando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Cocalinho MT.

15.2. Deu origem a este contrato, a licitação na modalidade Dispensa nº 010/2023, a qual as partes deste contrato declaram-se vinculadas ao seu edital e demais documentos pertinentes, que poderão ser utilizados para sanar eventuais dúvidas quando às obrigações assumidas por cada uma com base neste Contrato.

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa - MT com recusa expressa de qualquer outro por mais

privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT, 07 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO MT

Contratante

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

LG2 CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA

Contratada GEOVANILDO DOS REIS LEMOS

Responsável