PROCESSO DE LICITAÇÃO 118/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 16/2023

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente inexigibilidade enquadrada no Inciso I, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM, com a empresa OI S.A., devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 76.535.764/0329-32 no valor global de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais), correndo tal despesa a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, em 27 de dezembro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefeito Municipal