O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária prevista na Lei Municipal nº 2.166 de 20/12/2022 conforme desdobramentos.

Câmara Municipal

1.003 Construção, Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 118.209,99

TOTAL R$ 118.209,99

A cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será com recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

Câmara Municipal

1.001 Aquisição de Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 118.209,99

TOTAL R$ 118.209,99

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 27 de dezembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé-MT