DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	164/2023
Contrato	158/2023 MARLUCE DE OLIVEIRA DOS ANJOS
Objeto	CHAMADA PÚBLICA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Vigência	20/12/2023 A 20/12/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	DEBORA SLEDER ENGEL	CLAUDIA REGINA DOS SANTOS
Cargo/Função	NUTRICIONISTA	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO
Secretaria	SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E CULTURA	SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAO E COORDE
Matricula	1909	2720

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir De 22 de Dezembro de 2023, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 27 de dezembro 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023