PORTARIA N.º 283, 27 de dezembro 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 100/2023;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 100/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA CNPJ: 26.804.377/0001-97

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 82/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 9823/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TOTALMENTE WEB (SISTEMA EM NUVEM), DISPENSANDO A INSTALAÇÃO DE QUALQUER PROGRAMA, PLUG-IN, EMULADOR OU QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO QUE SEJA REQUISITO PARA INICIALIZAR O SISTEMA, COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS, E SUPORTE TÉCNICO, OPERANDO COM BANCO DE DADOS RELACIONAL, INCLUSIVE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS E TREINAMENTO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT. TOTALMENTE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NBCASP — NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.

VALOR: R$ 504.650,00(quinhentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

FISCAL: MAISA DE OLIVEIRA GALVÃO

RG Nº: 1890372-0 SESP/MT

CPF Nº: 028.637.951-12

CARGO: GERENTE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

MATRICULA: 3141

SUPLENTE: ANGELA SCHEDLER CITADIN CHICOTE

RG Nº: 8458197-6 SSP/PR

CPF Nº: 047.130.629-01

CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

MATRICULA: 3150

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 27 de dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 100/2023 ao Processo Administrativo nº 9823/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 27 de dezembro de 2023.

MAISA DE OLIVEIRA GALVÃO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO