ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.797/2023.
28 de Dezembro de 2023
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.797/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:
Na publicação da Lei nº 1.797/2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.386, do dia 22 de dezembro de 2023, páginas 795 e 796.
Onde se lê:
PROJETO DE LEI 1.797/2023.
Leia-se:
LEI MUNICIPAL N° 1.797/2023.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nobres - MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 121.012.263,09 (cento e vinte e um milhões e doze mil e duzentos e sessenta e três e nove centavos), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores de Nobres, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nobres - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 14.145.506,00 (quatorze milhões e cento e quarenta e cinco mil e quinhentos e seis reais)
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º. A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 132.642.587,74 (cento e trinta e dois milhões e seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para Administração Direta e Indireta, tendo como Dedução o valor de R$ 11.630.324,05 (onze milhões e seiscentos e trinta mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 121.012.263,09 (cento e vinte e um milhões e doze mil e duzentos e sessenta e três e nove centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 132.642.587,74 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -11.630.324,05 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | 121.012.263,09 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 16.365.966,22 |
| Contribuições | 2.589.951,00 |
| Receita de Patrimonial | 11.629.398,25 |
| Receita de Serviços | 0,00 |
| Transferências Correntes | 97.002.758,35 |
| Outras Receitas Correntes | 193.444,92 |
| Total das Receitas Correntes | 132.642.587,74 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Operação de Créditos | |
| Transferências de Capital | |
| Total das Receitas de Capital | |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 4.861.069,00 |
| Outras Receitas Intra-Orçamentária | 0,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentária | 4.861.069,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Corrente | -11.630.324,05 |
| TOTAL GERAL | 121.012.263,09 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 121.012.263,09 (cento e vinte e um milhões e doze mil e duzentos e sessenta e três e nove centavos) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | ||
| DESPESAS CORRENTES | 102.095.292,43 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 54.024.636,60 | |
| Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 48.070.655,83 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | 14.181.465,26 | |
| Investimentos | 12.736.688,82 | |
| Amortização da Dívida | 1.444.776,44 | |
| RESERVA RPPS | 4.235.506,00 | |
| RESERVA RPPS | 4.235.506,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 500.000,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 500.000,00 | |
| Total da Administração Direta e Indireta | 121.012.263,09 | |
II. – Por Órgãos de Governo:
| Órgão | Total |
| CÂMARA DE VEREADORES | 5.000.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 1.361.628,36 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 5.806.958,14 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 3.780.506,98 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 23.696.131,96 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 28.942.744,41 |
| SEC. MUN. TRAB. EMPRE. CIDADANIA E ASSSIS. SOCIAL | 3.973.518,29 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | 23.176.023,37 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE | 1.406.311,82 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO | 1.327.831,64 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | 3.386.624,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 452.611,20 |
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 335.988,88 |
| SUB-PREFEITURA | 2.986.938,78 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 666.846,20 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, IND. COMERCIO E MINERAÇÃO | 66.093,66 |
| FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NOBRES | 14.145.506,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 500.000,00 |
| Total geral: | 121.012.263,09 |
III. – Por Função de Governo:
| Função | Total |
| LEGISLATIVA | 5.000.000,00 |
| ADMINISTRACAO | 13.680.781,20 |
| ASSISTENCIA SOCIAL | 3.727.518,29 |
| PREVIDENCIA SOCIAL | 9.910.000,00 |
| SAUDE | 28.942.744,41 |
| EDUCACAO | 23.696.131,96 |
| CULTURA | 620.844,80 |
| URBANISMO | 23.176.023,37 |
| HABITACAO | 246.000,00 |
| GESTAO AMBIENTAL | 998.901,12 |
| AGRICULTURA | 410.410,70 |
| COMERCIOS E SERVIÇOS | 2.765.779,20 |
| DESPORTO E LAZER | 666.846,20 |
| ENCARGOS ESPECIAIS | 2.434.776,44 |
| RESERVAS | 500.000,00 |
| TOTAL: | 121.012.263,09 |
Art. 4º. O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 78.432.000,39 |
| Orçamento da Seguridade Social | 42.580.262,70 |
| Saúde | 28.942.744,41 |
| Assistência Social | 3.727.518,29 |
| Previdência Social | 9.910.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 121.012.263,09 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - Até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6°. O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7°. Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Artigo 8°. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de dezembro de 2023.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal