LEI MUNICIPAL Nº 1.687/2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os usuários do sistema de abastecimento de água de Araputanga/MT a remissão equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa mínima de água e esgoto referente ao mês de dezembro do ano de 2023.

Parágrafo único: Justifica-se a concessão de tal remissão, em decorrência da ausência de abastecimento regular de água em toda área urbana do Município de Araputanga/MT no referido período, ante as diversas dificuldades encontradas.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL