RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE DECORAÇÃO NATALINA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT.

CONTRATADO: CASA NOEL LTDA

RAZÃO SOCIAL: CASA NOEL LTDA

CNPJ Nº: 49.366.231/0001-02

ENDEREÇO: Avenida Fernando Correa Da Costa, nº 2184, Jardim Petrópolis, Cep.: 78.070-000, na cidade de Cuiabá – MT.

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 15 de Janeiro de 2024.

Valor da: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE DECORAÇÃO NATALINA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, R$ 35.573,00 (TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRES REAIS) Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 27 de Dezembro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal