LEI Nº 694/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
28 de Dezembro de 2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.”
Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 69.840.000,00 (Sessenta e Nove Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barão de Melgaço/MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 75.268.000,00 (Setenta e Cinco Milhões, Duzentos e Sessenta e Oito Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 5.428.000,00 (Cinco Milhões, Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Reais) totalizando uma Receita Liquida de R$ 69.840.000,00 (Sessenta e Nove Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.572.400,00 | 0,00 | 3.572.400,00 |
| Contribuições | 1.230.000,00 | 1.090.000,00 | 140.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 799.000,00 | 137.000,00 | 662.000,00 |
| Receita de Serviços | 933.000,00 | 0,00 | 933.000,00 |
| Transferências Correntes | 42.098.250,06 | 3.957.731,48 | 38.140.518,58 |
| Outras Receitas Correntes | 31.082,10 | 0,00 | 31.082,10 |
| Total das Receitas Correntes | 48.663.732,16 | 5.184.731,48 | 43.479.000,68 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 23.383.267,84 | 2.613.504,00 | 20.769.763,84 |
| Total das Receitas de Capital | 23.383.267,84 | 2.613.504,00 | 20.769.763,84 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 3.221.000,00 | 3.221.000,00 | 0,00 |
| Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 3.221.000,00 | 3.221.000,00 | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -36.000,00 | 0,00 | -36.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -5.392.000,00 | 0,00 | -5.392.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -5.428.000,00 | 0,00 | -5.428.000,00 |
| TOTAL GERAL | 69.840.000,00 | 11.019.235,48 | 58.820.764,52 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 69.840.000,00 (Sessenta e Nove Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas, até o nível de modalidade de aplicação, que estão assim desdobrados:
I. Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 30.352.110,73 | 13.330.159,56 | 43.682.270,29 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 16.903.438,45 | 6.107.604,00 | 23.011.042,45 |
| Juros e Encargos da Dívida | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 13.398.672,28 | 7.222.555,56 | 20.621.227,84 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 21.768.877,71 | 2.708.852,00 | 24.477.729,71 |
| Investimentos | 21.563.877,71 | 2.708.852,00 | 24.272.729,71 |
| Amortização da Dívida | 205.000,00 | 205.000,00 | |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.615.000,00 | 1.615.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.615.000,00 | 1.615.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 65.000,00 | 0,00 | 65.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 65.000,00 | 0,00 | 65.000,00 |
| TOTAL GERAL | 52.185.988,44 | 17.654.011,56 | 69.840.000,00 |
II. Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.537.140,55 | 0,00 | 1.537.140,55 |
| Secretaria Mun. de Governo | 2.040.000,00 | 0,00 | 2.040.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 1.787.000,00 | 0,00 | 1.787.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 640.000,00 | 11.869.308,00 | 12.509.308,00 |
| Secretaria Mun. de Educação | 11.608.879,20 | 0,00 | 11.608.879,20 |
| Secretaria Mun. de Agricultura | 545.000,00 | 0,00 | 545.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 979.093,25 | 1.433.703,56 | 2.412.796,81 |
| Secretaria Mun. de Administração | 2.940.000,00 | 0,00 | 2.940.000,00 |
| Secretaria Mun. de Turismo e Meio Ambiente | 510.000,00 | 0,00 | 510.000,00 |
| Secretaria Mun. de Habitação e Assuntos Fundiários | 215.000,00 | 0,00 | 215.000,00 |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura Viação e Obras | 28.013.875,44 | 0,00 | 28.013.875,44 |
| Secretaria Mun. de Comunicação, Cultura e Desporto | 1.370.000,00 | 0,00 | 1.370.000,00 |
| Fundo Mun. de Prev. Social - Barão PREV | 0,00 | 4.351.000,00 | 4.351.000,00 |
| TOTAL GERAL | 52.185.988,44 | 17.654.011,56 | 69.840.000,00 |
III. Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Administração | 12.594.093,25 | 0,00 | 12.594.093,25 |
| Agricultura | 545.000,00 | 0,00 | 545.000,00 |
| Assistência social | 0,00 | 1.433.703,56 | 1.433.703,56 |
| Comércio e serviços | 60.000,00 | 0,00 | 60.000,00 |
| Cultura | 1.100.000,00 | 0,00 | 1.100.000,00 |
| Desporto e lazer | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Educação | 11.583.879,20 | 0,00 | 11.583.879,20 |
| Encargos especiais | 677.000,00 | 0,00 | 677.000,00 |
| Energia | 3.815.032,19 | 0,00 | 3.815.032,19 |
| Gestão ambiental | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Habitação | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Legislativa | 1.537.140,55 | 0,00 | 1.537.140,55 |
| Previdência social | 0,00 | 4.351.000,00 | 4.351.000,00 |
| Reserva de contingência ou reserva legal do RPPS | 65.000,00 | 0,00 | 65.000,00 |
| Saneamento | 2.710.000,00 | 0,00 | 2.710.000,00 |
| Saúde | 0,00 | 11.869.308,00 | 11.869.308,00 |
| Transporte | 2.800.000,00 | 0,00 | 2.800.000,00 |
| Urbanismo | 14.588.843,25 | 0,00 | 14.588.843,25 |
| TOTAL GERAL | 52.185.988,44 | 17.654.011,56 | 69.840.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 52.185.988,44 (Cinquenta e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.654.011,56 (Dezessete milhões, seiscentos e cinquenta a quatro mil, onze reais e cinquenta e seis centavos).
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 52.185.988,44 |
| Orçamento da Seguridade Social | 17.654.011,56 |
| Saúde | 11.869.308,00 |
| Assistência Social | 1.433.703,56 |
| Previdência Social | 4.351.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 69.840.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964; (redação dada pela emenda 001/2023)
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.024, revogadas a disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, 20 de Dezembro de 2023.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
