O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 009/2023, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo nº 3581/2023, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO NO MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT.

Empresa: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E CONCURSOS LTDA, CNPJ Nº 00.839/0001-05.

Valor: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Variável de 65% (sessenta e cinco por cento)do valor das inscrições.

Embasamento Legal: Art. 25 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis – MT, 27 de Dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal