LEI N. 1.483, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS N. 1.163/2021, 1.164/2021, 1.165/2021, 1.166/2021, 1.167/2021, 1.168/2021, 1.169/2021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 E REVOGA AS LEIS N. 1.170/2021, N. 1.174, N.1.175, N.1.175, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1. Altera o caput, do artigo 1º, da lei n. 1.163, de 09 de novembro de 2021, que dispõe sobre denominação de logradouro público de Canabrava do Norte — MT, e dá outras providências, que passa a que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominada de RUA GERMANA BENTO DOS SANTOS a rua sem denominação, localizada entre as quadras n. 01 e n. 02 do Residencial Renascer, tendo início na Avenida Amaro Francisco da Silva.”

Art. 2. Altera o caput, do artigo 1º, da lei n. 1.164, de 09 de novembro de 2021, dispõe sobre denominação de logradouro público de Canabrava do Norte — MT, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1. Fica denominada de RUA CESÁRIO ALVES CARVALHO, a rua sem denominação, localizada entre as quadras n. 02 e n. 03 do Residencial Renascer, tendo início na Avenida Amaro Francisco da Silva.”

Art. 3. Altera o caput, do artigo 1º, da lei n. 1.165, de 09 de novembro de 2021, dispõe sobre denominação de logradouro público de Canabrava do Norte — MT, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1. Fica denominada de RUA DARLEY MENDES DE OLIVEIRA, a rua sem denominação, localizada entre as quadras n. 03 e n. 04 do Residencial Renascer, tendo início na Avenida Amaro Francisco da Silva.”

Art. 4. Altera o caput, do artigo 1º, da lei n. 1.166, de 09 de novembro de 2021, dispõe sobre denominação de logradouro público de Canabrava do Norte — MT, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominada de RUA ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA BARROS, a rua sem denominação, localizada entre as quadras n. 04 e n. 05 do Residencial Renascer, tendo início na Avenida Amaro Francisco da Silva.”

Art. 5. Altera o caput, do artigo 1º, da lei n. 1.167, de 09 de novembro de 2021, dispõe sobre denominação de logradouro público de Canabrava do Norte — MT, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominada de RUA ALICE SEVERO BARBOSA DOS SANTOS, a rua sem denominação, localizada entre as quadras n. 05 e n. 06 do Residencial Renascer, tendo início na Avenida Amaro Francisco da Silva.”

Art. 6. Altera o caput, do artigo 1º, da lei n. 1.168, de 09 de novembro de 2021, dispõe sobre denominação de logradouro público de Canabrava do Norte — MT, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominada de RUA CORCINA GONÇALVES DOS SANTOS, a rua sem denominação, localizada entre as quadras n. 06 e n. 07 do Residencial Renascer, tendo início na Avenida Amaro Francisco da Silva.”

Art. 7. Altera o caput, do artigo 1º, da lei n. 1.169, de 09 de novembro de 2021, dispõe sobre denominação de logradouro público de Canabrava do Norte — MT, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1. Fica denominada de RUA OSVALDO SOUZA DA ROCHA a rua sem denominação, localizada entre as quadras n. 07 e n. 08, do Residencial Renascer, tendo início na Avenida Amaro Francisco da Silva.”

Art. 8. Fica revogada as Leis n. 1.170/2021, n. 1.174, n.1.175, n.1.175, ambas de 09 de novembro de 2021.

Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS N. 1.163/2021, 1.164/2021, 1.165/2021, 1.166/2021, 1.167/2021, 1.168/2021, 1.169/2021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 E REVOGA AS LEIS N. 1.170/2021, N. 1.174, N.1.175, N.1.175, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 146, de 14 de dezembro de 2023, que altera parcialmente as leis n. 1.163/2021, 1.164/2021, 1.165/2021, 1.166/2021, 1.167/2021, 1.168/2021, 1.169/2021 de 09 de novembro de 2021 e revoga as leis n. 1.170/2021, n. 1.174, n.1.175, n.1.175, de 09 de novembro de 2021 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 192/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.483, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.483, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.483, de 22 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal