LEI N. 1.486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR NOVO CONTRATO DE RATEIO, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU – CISAX, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar novo Contrato de Rateio, celebrado pelo Município de Canabrava do Norte com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu – CISAX, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n. 02.601.738/0001-30 para o fito de fixação do valor do repasse de recurso de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte, da seguinte forma:

I – O valor global do presente Contrato, para o exercício de 2024 está estimado em R$ 336.960,00 (trezentos e trinta e seis mil e novecentos e sessenta reais), que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais), até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento, mediante transferência bancária, na conta corrente 5544-1, Agência 3989-6, Banco do Brasil S/A de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu – CISAX.

Art. 2. Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria, conforme segue:

2036 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

0222-05.001.10.302.0004.2036.337170000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃOEM CONSÓRCIO

Fonte: 1.5.00.100200 –Identificação das despesas com ações e serviços públicos

Fonte: 1.6.21.000603 –Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especial

Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 149, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR NOVO CONTRATO DE RATEIO, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU – CISAX, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 149, de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o poder executivo a firmar novo contrato de rateio, celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu – CISAX, nos termos que especifica, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 192/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.486, de 22 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal