LEI N. 1.488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

RECRIA O CARGO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS – BRASÍLIA/DF – SEAI/BSB ALTERANDO PARCIALMENTE A LEI N. 1067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1. Recria o cargo da secretaria executiva de assuntos institucionais – Brasília/DF – SEAI/BSB acrescentando a alínea “b”, inciso V, § 2º, do artigo 49, da lei n. 1067, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49. A Secretaria Chefe do Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto do Prefeito Municipal e tem por finalidade:

[...]

§ 2º. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:

[...]

V – Secretaria Adjunta de Ação Governamental e Articulação Política - SAAGAP;

[...]

b) Secretaria Executiva de Assuntos Institucionais – Brasília/DF – SEAI/BSB;

[…].

Art. 2. Fica revogado o inciso V, artigo 1º e o inciso IX, do artigo 2º, ambos da Lei Municipal n. 1.221, de 28 de março de 2022, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 3. O vencimento fixado para o ocupante do cargo de Secretaria Executiva de Assuntos Institucionais – Brasília/DF – SEAI/BSB será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE RECRIA O CARGO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS – BRASÍLIA/DF – SEAI/BSB ALTERANDO PARCIALMENTE A LEI N. 1067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 154, de 20 de dezembro de 2023, que recria o Cargo da Secretaria Executiva de Assuntos Institucionais – BRASÍLIA/DF – SEAI/BSB alterando parcialmente a lei n. 1067, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 192/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.488, de 22 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal