O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Nomeia-se o servidor HELIELSON TEODORO ALVES, inscrito no CPF: 039.905.661.05, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Tabaporã, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais deivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução é designado pregoeiro.

Artigo 2º. – Nomeia-se os servidores ELIETE BENITES PIRES, inscrita no CPF: 490.169.031-00, AILSON DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF: 538.113.131-34 e GIVANILDA MESSIAS DA SILVA, inscrita no CPF: 033.494.671-99, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Artigo 3º. - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Artigo 4º. -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 03 de Janeiro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL