LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
28 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Rio Claro para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
O Sr. Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da câmara municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima a Receita Bruta em R$ 130.067.277,00 (cento e trinta milhões e sessenta e sete mil e duzentos e setenta e sete reais), e a Receita Líquida em R$ 120.150.000,00 (cento e vinte milhões e cento e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 120.150.000,00 (cento e vinte milhões e cento e cinquenta mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 107.755.000,00 (Cento e Sete milhões e Setecentos e cinquenta e cinco mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 103.099.420,00 (cento e três milhões, noventa e nove mil e quatrocentos e vinte reais),
b) Câmara Municipal R$ 4.655.580,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 12.395.000,00 (doze milhões, trezentos e noventa cinco mil reais), assim distribuídos:
a) PREVIMUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro - R$12.395.000,00 (doze milhões e trezentos e noventa mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 74.807.123,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 45.342.877,00 |
| Total Geral: | R$ 120.150.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 104.255.000,00 |
| Receitas de Capital | 3.500.000,00 |
| Total Geral: | R$ 107.755.000,00 |
2) Por Origem:
| RECEITAS CORRENTES | R$ 104.255.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melh. | R$ 16.872.099,00 |
| Contribuições | R$ 2.450.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 2.441.140,00 |
| Receita de Serviços | R$ 5.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 82.405.461,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 81.300,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 3.500.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 200.000,00 |
| Transferências de Capital | R$ 3.300.000,00 |
| TOTAL | R$ 107.755.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 4.997.699,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 7.397.301,00 |
| Total Geral: | R$ 12.395.000,00 |
2) Por Origem:
| RECEITAS CORRENTES | R$ 4.997.699,00 |
| Contribuições | R$ 3.830.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 1.105.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 62.699,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 7.397.301,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 7.397.301,00 |
| TOTAL | R$ 12.395.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 CAMARA MUNICIPAL | R$ 4.655.580,00 |
| 01.001 Gabinete Da Camara Municipal De São Jose Do Rio Claro | R$ 4.655.580,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.731.560,02 |
| 02.001 Gabinete Do Prefeito | R$ 2.731.560,02 |
| 03 SEC. ADMINISTRACAO | R$ 4.308.602,49 |
| 03.001 Gabinete Da Secretaria Municipal De Administração | R$ 4.308.602,49 |
| 04 SEC. FINANCAS | R$ 3.966.298,00 |
| 04.001 Gabinete da Secretaria Municipal de finanças | R$ 3.966.298,00 |
| 05 SEC. PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL | R$ 4.254.576,00 |
| 05.001 Gabinete da Sec. Mun. de Promoção e Ass. Social | R$ 2.134.000,00 |
| 05.002 Fundo Municipal de Prom. Assistência Social | R$ 2.120.576,00 |
| 06 SEC. SAUDE E SANEAMENTO BASICO | R$ 28.693.301,00 |
| 06.001 Fundo Municipal De Saúde | R$ 28.693.301,00 |
| 07 SEC. EDUCACAO E CULTURA | R$ 33.737.514,40 |
| 07.001 Gabinete Da Secretaria Municipal De Educação | R$ 2.820.990,00 |
| 07.002 Fundo Municipal De Educação | R$ 10.832.150,00 |
| 07.003 FUNDEB | R$ 19.841.028,00 |
| 07.004 Cultura | R$ 243.346,40 |
| 08 SEC. INFRA-ESTRUTURA | R$ 18.402.879,99 |
| 08.001 Gabinete da Sec. Mun de Infra-Estrutura | R$ 7.380.790,00 |
| 08.002 Serviços Urbanos | R$ 6.836.080,00 |
| 08.003 Obras Publicas | R$ 4.186.009,99 |
| 09 SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | R$ 3.830.628,11 |
| 09.001 Gabinete da Sec. Mun de Agric e Meio ambiente | R$ 3.568.128,11 |
| 09.002 Agricultura | R$ 242.500,00 |
| 09.003 Meio Ambiente | R$ 20.000,00 |
| 10 SEC. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO | R$ 1.022.400,00 |
| 10.001 Gab da Sec Mun de Industria, Comercio e Turismo | R$ 569.400,00 |
| 10.002 Industria e Comercio | R$ 344.000,00 |
| 10.003 Turismo | R$ 109.000,00 |
| 11 SEC. ESPORTE E LAZER | R$ 1.438.729,99 |
| 11.001 Gabinete da Secretaria Mun de Esporte e Lazer | R$ 1.438.729,99 |
| 12 SEC. PLANEJAMENTO | R$ 612.930,00 |
| 12.001 Gabinete da Secretaria Munc de Planejamento | R$ 612.930,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 100.000,00 |
| 99.999 Reserva de Contingencia | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 107.755.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 96.774.993,35 |
| Despesas de Capital | R$ 10.880.006,65 |
| Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 107.755.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 01 Legislativa | R$ 4.655.580,00 |
| 04 Administração | R$ 19.357.040,62 |
| 06 Segurança Publica | R$ 1.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 4.244.576,00 |
| 10 Saúde | R$ 28.693.301,00 |
| 11 Trabalho | R$ 5.000,00 |
| 12 Educação | R$ 33.466.168,00 |
| 13 Cultura | R$ 243.346,40 |
| 15 Urbanismo | R$ 5.894.439,99 |
| 16 Habitação | R$ 10.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 20.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 242.500,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 448.000,00 |
| 25 Energia | R$ 2.568.640,00 |
| 26 Transporte | R$ 2.569.010,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 1.438.729,99 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 3.769.668,00 |
| 99 Reserva de Contingencia | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 107.755.000,00 |
4) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 96.774.993,35 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 43.102.300,49 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 1.450.500,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 52.222.192,86 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 10.880.006,65 |
| Investimentos | R$ 9.539.506,65 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.340.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 107.755.000,00 |
5) Modalidades de Aplicação:
| 3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta | R$ 38.714.100,49 |
| 3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 4.388.550,00 |
| 3290 - Juros da Dívida - Aplicação Direta | R$ 1.450.500,00 |
| 3350 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; | R$ 11.299.933,33 |
| 3360 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos; | R$ 90.000,00 |
| 3371 - Outras Despesas Correntes - Transferências a consórcios públicos; | R$ 445.000,00 |
| 3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta | R$ 38.207.259,53 |
| 3391 - Outras Despesas Correntes - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 2.180.000,00 |
| 4471 Rateio Consórcios Públicos | R$ 5.000,00 |
| 4490 Investimentos - Aplicação Direta | R$ 9.534.506,65 |
| 4690 - Amortização da Dívida - Aplicação Direta | R$ 1.340.500,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 107.755.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 13 PREVIMUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro | R$ 12.395.000,00 |
| 13.001 PREVIMUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro | R$ 12.395.000,00 |
| Total Geral: | R$ 12.395.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 8.214.025,00 |
| Despesas de Capital | R$ 272.450,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 3.908.525,00 |
| Total Geral: | R$ 12.395.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 09 Previdência Municipal | R$ 8.486.475,00 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 3.908.525,00 |
| Total Geral: | R$ 12.395.000,00 |
4) Por Programas:
| 0019 Modernização do Previmuni | R$ 272.450,00 |
| 0020 Gestão da Política do Instituto de Previdência | R$ 979.025,00 |
| 0021 Gestão de Concessão dos Benefícios Previd. | R$ 7.235.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência ou Reserva legal do RPPS | R$ 3.908.525,00 |
| Total Geral: | R$ 12.395.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 8.214.025,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$7.496.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 718.025,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 272.450,00 |
| Investimentos | R$ 272.450,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 3.908.525,00 |
| Total Geral: | R$ 12.395.000,00 |
6) Modalidades de Aplicação:
| 3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta | R$ 7.441.000,00 |
| 3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 55.000,00 |
| 3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta | R$ 711.950,00 |
| 3391 - Aporte p/ Cobertura Déficit Atuarial RPPS | R$ 6.075,00 |
| 4490 - Investimentos - Aplicação Direta | R$ 272.450,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência/RPPS | R$ 3.908.525,00 |
| Total Geral | R$ 12.395.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Claro- MT, 27 de dezembro de 2023.
Levi Ribeiro
Prefeito Municipal