Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assinatura e disponibilização de acesso de ferramenta gerencial para gestão e fiscalização de contratos, possibilitando o controle e sistematizando os contratos administrativos, integrando e padronizando rotinas e otimizando os serviços de fiscalizações contratuais em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Administração.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público a contratação por dispensa de licitação da empresa ContratosGov Sistemas Ltda. - ME.,inscrita no CNPJ sob nº 40.628.906/0001-70, no valor global de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais) e valor mensal de R$ 1.387,50 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tudo de acordo com o referido processo. RATIFICO E HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso II do Artigo 24 da lei Federal 8.666/93 e Parecer Jurídico 012/2023.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 27 de dezembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal