LEI Nº 1.441/2023
28 de Dezembro de 2023
LEI Nº 1.441/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT O VALOR DE R$: 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).”.
A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor correspondente a R$: 700.000,00 (Setecentos mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 07 | Secretaria de Turismo e Cultura | |
| 07.070.0.2 | Departamento de Cultura e Turismo | |
| 13.392 | Difusão Cultural | |
| 0017 | Cultura em cena | |
| 13.392.0017.2064 | PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS REGIONAIS | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídico | R$: 700.000,00 |
| TOTAL: | R$: 700.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte Estadual | 1701000000 |
Art.2º - Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação de acordo com convenio estadual Termo de convenio nº 1984/2023 – Realização do natal cultural SECEL – PRO 2023/07349 e Termo de convenio nº 2279/2023 – Realização do evento Alegria do Natal SEDEC, em anexo documentos e comunicação interna nº 353/2023 – Setor de convênios.
Art. 3º - O remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.396/GP/2022.
Art. 4º Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor com efeito retroativo na data de 14/12/2023 a partir de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 26 de Dezembro de 2023.
FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES
Prefeita Municipal